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Luiz Henrique Pereira
Ituporanga (SC)
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Direito Constitucional
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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 18 anos
É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis
(Publicada originalmente em 16/06/2008) Em decisão recente, a 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, reconheceu a ocorrência de irregularidades na...
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